Projeto prevê mais rigor para motorista alcoolizado

Dirigir veículo com qualquer concentração de álcool ou droga poderá voltar a ser considerado crime e dar cadeia. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A proposta volta a Lei Seca (11.705/2008) ao seu texto original, que não estabelecia tolerância ao álcool. Atualmente, são aceitos até seis decigramas por litro de sangue, de acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na justificativa, o autor diz que o projeto é resultado de um processo democrático, já que contou com participação popular e de representantes de órgãos de trânsito. Na visão de Ferraço, o texto busca a consolidação da paz no trânsito. Ele ainda prevê penas mais duras, como a proibição de dirigir e prisão de até 12 anos, em caso de morte resultante da conduta criminosa. O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da matéria, vai apresentar voto favorável ao projeto, que tramita em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . O projeto vai ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em reunião na próxima quarta-feira (9), a partir das 10h.

Nos últimos dias, a discussão sobre bebida e volante voltou à tona por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou crime o fato de alguém dirigir embriagado, mesmo se o motorista não se envolver em acidente de trânsito. A decisão, concedida em habeas corpus, embora estabeleça um precedente, não tem efeito vinculante, ou seja, vale apenas para aquele processo, não podendo ser aplicada diretamente a casos semelhantes.

Crime hediondo

Outro projeto (PLS 362/2009) a ser apreciado pela CCJ prevê que no caso de condenação por crime hediondo, a pena será cumprida em penitenciária federal de segurança máxima, até que ocorra a progressão de regime.

Segundo o autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a medida pode dificultar a trama de novos crimes de dentro da cadeia, já que as penitenciárias federais geralmente ficam distantes dos grandes centros. Para Crivella, essa medida legislativa poderá contribuir para o combate à violência e à criminalidade, especialmente ao crime organizado, comandado a partir das cadeias. O relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), vai apresentar voto favorável ao projeto, que tramita em caráter terminativo.

Educação

A CCJ também vai apreciar o projeto de lei da Câmara (PLC) 180/2008, de autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA). O projeto prevê reserva de vagas nas universidades federais e estaduais e nas escolas técnicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A senadora Ana Rita (PT-ES) é a relatora da matéria que, se aprovada, seguirá para as comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). O projeto tramita em conjunto com o PLS 144/2008, de autoria do ex-senador Marconi Perillo, e com o PLS 479/2008, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que também tratam da reserva de vagas em universidades.

PEC

A CCJ ainda vai apreciar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 82/2011, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que prevê autonomia administrativa e funcional para a Defensoria Pública da União (DPU). O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), deve apresentar voto favorável à PEC.

Outra PEC na pauta da CCJ busca regularizar a situação funcional de servidores que trabalharam nos quadros administrativos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.A PEC (55/2011) é de autoria do senador Geovani Borges (PMDB-AP) e tem o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) como relator.